O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou nesta segunda-feira (16) que o projeto de lei com medidas de ajuste nas contas enviado pelo governo federal ao Congresso na semana passada penaliza estados e municípios e não pode ser considerado um ajuste fiscal. Na mesma fala, ele defendeu que o Senado reduza a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e reabriu o debate sobre o adiamento da reforma tributária.
Críticas ao plano do governo
Tarcísio afirmou que a proposta, batizada de Plano Moretti em referência ao ministro do Planejamento, Bruno Moretti, não ataca o crescimento estrutural dos gastos nem da dívida. Segundo ele, o texto se apoia na antecipação de receitas e em metas temporárias.
O governador também criticou a transferência do impacto financeiro para os entes federativos. Entre os pontos citados está a mudança no cronograma de repasses da Lei Kandir, que reduziria em R$ 3 bilhões as transferências da União a estados e municípios entre 2027 e 2030.
De acordo com ele, cerca de R$ 8 bilhões do impacto positivo do projeto, estimado pelo governo entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, serão pagos diretamente por estados e municípios, por meio de mudanças nas compensações previdenciárias e tributárias e nas perdas com a Lei Kandir.
"Não está se atacando a questão estrutural do gasto, nem a questão estrutural da dívida. Você está, de certa forma, olhando apenas o cumprimento da meta fiscal de 2027. E parte dessa economia está sendo repassada para estados e municípios."
A declaração foi dada por Tarcísio durante o AgroForum, evento promovido pelo BTG Pactual. Para o governador, o projeto gera risco jurídico e não traz receita nova, apenas antecipa arrecadação. Ele também disse que, mantido como está, o texto pode levar municípios com contas já deterioradas a um colapso na prestação de serviços.
O projeto teve o texto-base aprovado pelo Senado na semana passada. Os destaques, emendas votadas separadamente no plenário, devem ser analisados nesta semana. A oposição, com apoio de um grupo de governadores, articula a derrubada de um trecho da proposta.
CBS e reforma tributária
Tarcísio defendeu que o Senado reduza a alíquota da CBS, tributo que substituirá PIS-Pasep e Cofins e passa a valer em 2027 no âmbito da reforma tributária. A alíquota, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), está fixada em 11,3%, acima das expectativas do mercado.
"O Senado tem uma grande oportunidade de jogar esse negócio para baixo agora. Se você larga com uma CBS grande, parte do pressuposto que vai manter o nível do IVA, e quem vai pagar essa conta são estados e municípios de novo."
Sobre a reforma tributária, o governador afirmou que ainda há "muita incerteza" quanto à aplicação das regras, que começam a ser implementadas em fases a partir de janeiro de 2027. Ele defendeu um debate sobre o adiamento do início da vigência e disse que a simplificação precisa vir acompanhada de redução de carga, o que, na avaliação dele, depende de redução de gastos.
Na mesma linha, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que também participou do evento, afirmou não acreditar que a implementação da reforma seja adiada, como defendem entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
Ao ser questionado sobre o futuro da direita após a derrota de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na eleição de outubro, Tarcísio afirmou que o campo político tem visto surgir novas lideranças, que devem ajudar a construir consensos. Ele disse que os partidos perderam a capacidade de organizar a política e citou o Plano Real como a última grande construção de consenso.