O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem pouco mais de um mês para aprovar parte de sua agenda legislativa antes da chegada de um Congresso mais conservador, previsto para fevereiro de 2027. O Planalto quer aproveitar a composição atual do Legislativo para avançar em temas que devem enfrentar mais resistência no próximo mandato, e negocia com os presidentes da Câmara e do Senado o apoio para votar as propostas até dezembro.
Três medidas no centro da articulação
A prioridade imediata são duas medidas provisórias e um projeto. A MP 1.394/2026 proíbe a exploração e a publicidade de apostas esportivas e jogos online no país. Ela já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar permanente. O texto enfrenta resistência das empresas do setor e questionamentos no Supremo Tribunal Federal, e a estimativa de perda de cerca de R$ 12 bilhões em arrecadação entrou na discussão.
Na quarta-feira (11), o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) prorrogou por 60 dias a vigência da medida. A decisão amplia o tempo para negociação, mas o texto ainda precisa ser analisado por deputados e senadores.
A segunda prioridade é a MP 1.393/2026, que institui o Desenrola 3.0, nova etapa do programa de renegociação de dívidas e uma das promessas de Lula na campanha presidencial. Alcolumbre também prorrogou a validade dessa medida. A terceira é o PL 4.675/2025, que trata da regulação concorrencial das grandes plataformas digitais em mercados nos quais concentram poder econômico, tema que tende a provocar reação das companhias afetadas.
O governo também pretende aprovar a medida provisória que cria o Ministério da Segurança Pública, estrutura anunciada por Lula para o próximo mandato.
Propostas com tramitação mais difícil
Outras duas propostas estão entre as prioridades do presidente, mas dependem de negociações mais complexas. O PL 2.338/2023 estabelece regras para o desenvolvimento e o uso de inteligência artificial no Brasil, com temas como responsabilidades das empresas, direitos dos usuários e mecanismos de fiscalização.
Já a PEC 18/2026, que trata da tarifa zero no transporte público, exige mudança constitucional, com pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa. O custo da gratuidade e as fontes de financiamento são pontos centrais, sobretudo diante das restrições orçamentárias previstas para 2027.
Eleição das mesas e Orçamento pressionam o calendário
As próximas semanas serão ocupadas pela análise do Orçamento de 2027 e pelas negociações para a eleição das presidências da Câmara e do Senado. Deputados e senadores também começam a se reorganizar após as eleições de outubro, que ampliaram o espaço da direita no Congresso. O PL deve ter as maiores bancadas das duas Casas na próxima composição.
Em 26 de outubro, um dia depois da reeleição, Lula recebeu Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre no Palácio da Alvorada e sinalizou apoio à permanência dos dois nos cargos. No caso de Motta, o PT negocia participação na Mesa Diretora e em comissões estratégicas, como a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Tributação. Sob a presidência dos dois, o Congresso aprovou o fim da escala 6×1, a ampliação do limite de faturamento dos microempreendedores individuais e a PEC da Segurança Pública, com apoio de parlamentares de diferentes partidos, inclusive da oposição.
Ao mesmo tempo, a equipe econômica trabalha com medidas que podem render entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, incluindo mecanismos de contenção de despesas. O tema deve mobilizar partidos de centro, que cobram garantias sobre o equilíbrio das contas. Com a sobreposição de pautas, o Planalto procura selecionar quais matérias têm condições reais de aprovação antes do recesso e deixar para 2027 as que exigem acordos mais amplos.
