O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória que proíbe apostas esportivas e jogos online no Brasil. O ato foi publicado nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial da União, e dá mais tempo para o Congresso analisar uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim do terceiro mandato.
O que a MP determina
A MP 1.394/2026, editada em 25 de setembro, prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas de apostas, o bloqueio de plataformas digitais e a devolução dos saldos mantidos pelos usuários. As restrições já estão em vigor, mas só se tornam permanentes se forem aprovadas pelo Legislativo.
Um trecho do texto foi incluído pelo líder do governo na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e aprovado pelos deputados.
Tramitação travada e disputa na Justiça
Apesar da prorrogação, a proposta enfrenta resistência das operadoras e ainda não começou a ser analisada pela comissão mista formada por deputados e senadores. O texto recebeu 99 emendas. A urgência para sua tramitação foi aprovada na segunda-feira (9).
A discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades do setor questionam a constitucionalidade da proibição. No domingo (8), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos que discutem a validade da MP nas instâncias inferiores até que o STF examine a questão.
A decisão veio depois de empresas obterem decisões judiciais para tentar retomar suas operações. Uma delas foi a CDA Gaming, dona das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que conseguiu uma liminar favorável no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A autorização foi posteriormente derrubada.
As empresas argumentam que a proibição atinge licenças federais já concedidas e investimentos feitos com base nas regras anteriores.
