Segundo reportagem do Gazeta do Cerrado, a atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) levou ao cancelamento de uma confraternização organizada pela Associação dos Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda do Tocantins — Araguaína e Região (ASP-Sefaz-TO), em Araguaína, e à assinatura de um acordo para devolver os valores recebidos de empresas patrocinadoras. A festa estava marcada para sábado, 21.

Patrocínio considerado irregular

De acordo com o MPTO, o patrocínio era irregular porque envolvia empresas sujeitas à fiscalização tributária estadual e oferecia, em troca, exposição de marcas e aproximação com servidores do órgão responsável por essa fiscalização. O promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, afirmou que a associação não pode servir de intermediária para o recebimento de vantagens ligadas às funções dos servidores.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Tocantins proíbe receber presentes ou benefícios em razão do cargo, inclusive quando a vantagem é oferecida de forma indireta.

As cotas variavam de R$5 mil a R$20 mil. Em contrapartida, a proposta previa exposição de marcas e produtos, estandes, sorteios, agradecimentos no palco e distribuição de convites. O material de divulgação dizia que a participação fortaleceria um

"vínculo estratégico" com os servidores públicos

A associação divulgou 17 patrocinadores e quatro apoiadores, de setores como comércio, veículos, contabilidade e advocacia.

Acordo prevê devolução dos valores

Após a intervenção do MPTO, a associação declarou ter agido de boa-fé e comunicou o cancelamento da confraternização. As partes assinaram, na quinta-feira, 19, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Pelo acordo, a entidade deve depositar judicialmente os valores de patrocínio ainda disponíveis, para devolução às empresas. Já os recursos usados no pagamento de fornecedores devem ser repassados aos patrocinadores, na forma de créditos decorrentes do cancelamento, sem qualquer benefício para a associação. Bens eventualmente recebidos também deverão ser devolvidos.

O termo proíbe que o dinheiro retorne à associação ou aos servidores por outros caminhos, como doações, descontos, brindes, prêmios ou compra de ingressos para terceiros.

Denúncia, decisão judicial e obrigações

O caso começou com uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPTO. O promotor pediu informações à associação e aos órgãos estaduais e recorreu à Justiça. A 1ª Vara Cível de Araguaína atendeu ao pedido e proibiu o uso dos valores na confraternização, além de impedir exposição de marcas, sorteios e outras vantagens às empresas. A decisão não proibiu a festa, desde que custeada apenas pelos associados, sem recursos empresariais.

A associação também se comprometeu a:

  • comunicar o cancelamento e o acordo a todos os patrocinadores e apoiadores;
  • retirar das redes sociais as publicações de divulgação e agradecimento às empresas;
  • publicar mensagem informando que os patrocínios serão devolvidos;
  • apresentar contratos, extratos, comprovantes e prestação de contas até 27 de novembro;
  • propor a inclusão da proibição no Estatuto e levar a alteração à assembleia geral até 19 de fevereiro de 2027.

O descumprimento prevê multa de R$10 mil por aporte ou contrapartida irregular e de R$1 mil por dia de atraso nas obrigações de comunicação e prestação de contas, limitada a R$100 mil. O MPTO também poderá fiscalizar eventos futuros da entidade.

Segundo a 6ª Promotoria, associações de servidores podem fazer confraternizações, cobrar mensalidades, vender ingressos e contratar fornecedores, desde que paguem os valores normalmente cobrados. Convênios de descontos oferecidos aos associados também são permitidos, em condições gerais e transparentes, sem contrapartida de acesso ou aproximação com servidores. O que não é permitido é receber patrocínio empresarial para custear festas de servidores quando as empresas têm interesses ligados às funções desses agentes. No caso da Fazenda, responsável pela arrecadação e fiscalização de tributos, a regra busca preservar a confiança de que todos os contribuintes terão tratamento igual.

Qualquer pessoa pode comunicar situações semelhantes à Ouvidoria do MPTO, inclusive sem se identificar, desde que forneça informações suficientes para a apuração, pelo portal www.mpto.mp.br.