O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requisitou à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Gurupi uma vistoria técnica em calçadas com problemas de acessibilidade e risco a pedestres próximas à Avenida Beira Rio. Segundo reportagem do Gazeta do Cerrado, a requisição integra um inquérito civil público que trata de trechos onde foram feitas obras de drenagem.
Inquérito abrange quatro avenidas
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi. Ele abrange especialmente os trechos das avenidas Maranhão, Ceará, Paraíba e Alagoas, que receberam obras para o escoamento de águas pluviais em direção ao Córrego Mutuca.
A medida foi adotada após a constatação de desníveis acentuados, valetas, trechos sem pavimentação contínua, áreas sem acabamento e buracos próximos a bocas de lobo e estruturas de drenagem. De acordo com a portaria de instauração, essas condições comprometem a circulação segura e aumentam o risco de acidentes e quedas, principalmente para idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O que a Prefeitura deve entregar
A requisição fixa um prazo de 15 dias para o Município designar um engenheiro civil ou arquiteto responsável pela vistoria. A avaliação deve verificar se as calçadas atendem à ABNT NBR 9050, norma que estabelece critérios de acessibilidade, e ao Decreto Municipal nº 0758/2023, que regulamenta a construção, reconstrução e reparação de calçadas em Gurupi.
Além da vistoria, a Secretaria deverá encaminhar:
- um relatório técnico conclusivo, acompanhado de registros fotográficos;
- um cronograma ou plano de intervenção para corrigir os desníveis, as valetas e os demais problemas identificados.
Histórico de ações na Justiça
A acessibilidade nas vias públicas de Gurupi já foi alvo de atuação judicial do MPTO. Em setembro de 2019, o Município foi condenado, em Ação Civil Pública, a adotar providências para corrigir irregularidades e assegurar o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade. A decisão transitou em julgado.
O caso atual segue em fase de apuração, com a exigência de vistoria e de plano de correção dirigida ao Município.