Servidores efetivos de Tocantínia, município da região central do Tocantins, poderão receber diferenças salariais acumuladas ao longo dos anos após decisão definitiva da Justiça estadual. Segundo reportagem do Gazeta do Cerrado, o processo chegou ao fim em 3 de setembro de 2026, quando a sentença transitou em julgado e não coube mais recurso.
A ação foi movida em 2020 pela Associação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Tocantins (ASPMET). De acordo com a entidade, a prefeitura deixou de aplicar as regras de progressão previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, estabelecidas pelas Leis Municipais nº 237/2005 e nº 372/2010.
O que a prefeitura deve fazer
A prefeitura tem 90 dias, contados do trânsito em julgado, para oferecer cursos de qualificação e realizar avaliações de desempenho, etapas necessárias para que os servidores avancem na carreira. Na avaliação da entidade, a falta dessas etapas impediu os trabalhadores de progredir e receber os reajustes correspondentes.
Após esse prazo, o município deverá analisar a situação funcional dos servidores abrangidos pela ação e conceder progressões horizontais e verticais aos que cumprirem os requisitos legais.
Retroativos com limite de cinco anos
A decisão também prevê o pagamento de valores retroativos referentes às diferenças salariais que deveriam ter sido recebidas. Os cálculos serão feitos individualmente, e a Justiça determinou que sejam desconsideradas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, em razão da prescrição.
O pagamento não será automático nem terá o mesmo valor para todos. A decisão beneficia servidores efetivos associados à ASPMET que estejam abrangidos pela ação e atendam aos critérios da legislação municipal.
Argumentos da prefeitura não prosperaram
Durante o processo, a administração alegou dificuldades financeiras e restrições orçamentárias ligadas à pandemia de Covid-19. Na sentença, o juiz André Fernando Gigo Leme Netto, da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins, afirmou que as regras de progressão estavam em vigor desde 2005, antes da crise sanitária, e que o município teve tempo para organizar as contas. O magistrado também entendeu que a falta de iniciativa da própria prefeitura não podia servir de justificativa para negar direitos aos servidores.
A Prefeitura tentou reverter a condenação no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A 1ª Câmara Cível manteve, por unanimidade, a obrigação de implementar as progressões e pagar as diferenças salariais. O colegiado retirou apenas a condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, reconheceu a legitimidade da ASPMET para representar seus associados e manteve os direitos adquiridos sob as leis anteriores, mesmo após a publicação da Lei Municipal nº 619/2023.
Uma última tentativa, por meio de recurso especial, não foi admitida pela Vice-Presidência do TJTO em 8 de julho de 2026. Com isso, a decisão se tornou definitiva em 3 de setembro.
O processo tramita sob o número 0002275-67.2020.8.27.2725.
