A Justiça determinou que o Município execute reparos imediatos no anexo da Escola Municipal Juscelino Kubitschek, no povoado Vila São José, no sul do Tocantins. A decisão é da juíza titular da 1ª Escrivania Cível de Peixe, Ana Paula Araújo Aires Toríbio, proferida na terça-feira (10/11), segundo reportagem do Gazeta do Cerrado.

Prazo de dez dias para medidas urgentes

A medida de urgência exige que a prefeitura garanta água potável gelada, mobiliário escolar suficiente e revisão de lâmpadas e ventiladores. A decisão também determina ações para reduzir a exposição dos estudantes às altas temperaturas. O prazo para essas providências é de dez dias.

O pedido partiu do Ministério Público, em ação civil pública. Relatórios anexados ao processo apontam falta de forro nas salas, problemas no sistema de refrigeração da água, escassez de cadeiras e carteiras e calor excessivo. Segundo o processo, as altas temperaturas levaram à redução prévia do horário das aulas.

Argumento da administração municipal

Na manifestação enviada à Justiça, a administração municipal afirmou que realiza investimentos na rede educacional e que está construindo uma escola com seis salas, para desativar a estrutura atual. A juíza entendeu que essas iniciativas futuras não eximem o poder público da obrigação de oferecer condições dignas e imediatas aos alunos já matriculados.

Ainda de acordo com a magistrada, os elementos apresentados na ação justificam uma intervenção judicial parcial, com o objetivo de assegurar condições mínimas de funcionamento da unidade.

Cronograma e multa em caso de descumprimento

Além das medidas de curto prazo, a decisão provisória dá 30 dias para a prefeitura apresentar um cronograma de adequação estrutural do prédio. O município pode optar por transferir os alunos para outro prédio adequado, desde que comprove viabilidade técnica e apresente prazo concreto.

A implementação completa das melhorias, ou a remoção dos estudantes, tem prazo fixado em 90 dias. Em caso de descumprimento sem justificativa, a multa é de R$ 500 por dia, com limite inicial de R$ 30 mil. Os valores arrecadados serão destinados ao fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A decisão é provisória e pode ser alterada no andamento do processo.