O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) determinou a suspensão imediata da licitação de R$ 13.656.951,78 da Prefeitura de Porto Nacional para contratar serviços de limpeza urbana e coleta de lixo. Segundo reportagem do Gazeta do Cerrado, a medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Severiano Costandrade, da 4ª Relatoria, após análise técnica apontar possíveis irregularidades que podem comprometer a economicidade da contratação.

A decisão foi assinada na terça-feira, 17 de novembro, e suspende a Concorrência Eletrônica nº 004/2026-INFR, cuja sessão pública estava marcada para quinta-feira, 19. O objeto inclui coleta e transporte de resíduos, varrição de ruas e instalação e manutenção de contêineres.

Fiscalização começou com representação de empresa

A fiscalização teve origem em uma representação apresentada pela empresa Quercus Comércio e Serviços Ltda. Durante a análise, a equipe técnica do Tribunal identificou quatro problemas principais, ligados ao planejamento, à quantidade de trabalhadores e veículos previstos e à formação dos preços.

A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG) destacou a previsão de profissionais acima do necessário. O edital prevê 21 garis coletores e sete motoristas, enquanto a análise técnica considera necessários 15 garis e cinco motoristas. A diferença de oito profissionais representaria custo adicional estimado em R$ 668,6 mil por ano, sem justificativa técnica suficiente.

Veículos, contêineres e varrição com inconsistências

Também foram encontradas divergências nos custos dos caminhões de coleta, especialmente na previsão de um veículo reserva. Há ainda inconsistências nos cálculos ligados aos contêineres e aos serviços de varrição.

A equipe técnica estima um benefício financeiro potencial de R$ 895.064,64 em 12 meses, caso as inconsistências sejam corrigidas.

Prazos e alcance da suspensão

Na decisão, o conselheiro determinou que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação suspenda a licitação imediatamente e comprove o cumprimento ao Tribunal em até 24 horas, contadas a partir da ciência da decisão. O secretário municipal de Infraestrutura e a engenheira civil responsável técnica têm 15 dias para apresentar esclarecimentos e justificativas.

A Prefeitura também deverá apresentar documentos técnicos, revisar os cálculos e explicar os critérios usados na definição dos preços, da quantidade de trabalhadores e dos veículos necessários.

A suspensão é preventiva e não cancela a licitação. O procedimento poderá ser retomado após a análise das justificativas e eventual correção das irregularidades, por nova decisão do Tribunal. Segundo o conselheiro, a medida não interfere diretamente no contrato atualmente em vigor para a limpeza urbana, cabendo ao município garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.

A decisão está registrada no Despacho nº 1402/2026, referente ao Processo nº 10581/2026.