Segundo reportagem do Gazeta do Cerrado, a Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou, em sessões extraordinárias na terça-feira (17), dois projetos ligados à valorização e à estruturação das carreiras do serviço público municipal. Um concede reajuste de 4,11% aos servidores do Legislativo; o outro institui o plano de carreira de um quadro de servidores do Executivo.

Reajuste de 4,11% para servidores da Câmara

O Projeto de Lei nº 01, de 27 de outubro de 2026, garante o reajuste a servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas da Casa. O índice toma como referência a variação do INPC entre maio de 2025 e abril de 2026.

Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que a medida busca recompor o poder de compra dos servidores diante da inflação. O projeto traz estudo orçamentário da Diretoria de Finanças da Câmara, que aponta disponibilidade de recursos para custear a despesa dentro dos limites fiscais.

Plano de carreira para o QESEC da Prefeitura

Também foi aprovado o projeto que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Quadro Especial dos Sistemas Estruturantes Centralizados (QESEC) da Prefeitura de Palmas. A proposta define regras de ingresso, desenvolvimento funcional, progressão e remuneração.

O plano abrange áreas como Contabilidade, Controle Interno, Recursos Humanos, Técnico-Jurídica, Tecnologia da Informação e Planejamento e Gestão. Entre os cargos previstos estão Contador, Analista de Controle Interno, Analista de Recursos Humanos, Analista Técnico-Jurídico, Analista de Sistemas, Analista Técnico-Administrativo, Administrador e Economista.

O ingresso será feito exclusivamente por concurso público, com exigência de formação superior. Para atender às exigências de equilíbrio fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, os efeitos financeiros do novo plano começam em 1º de janeiro de 2027.

Outras matérias aprovadas

Nas mesmas sessões, os vereadores aprovaram propostas que reconhecem a data alusiva ao Batalhão de Choque no Calendário Oficial de Palmas, instituem a Carteira Municipal do Doador Voluntário de Sangue, denominam espaços públicos e declaram de utilidade pública a Federação Tocantinense de Badminton (FTBAD). As matérias são de autoria de vereadores da Casa.

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