A Prefeitura de Palmas estabeleceu meta de redução de pelo menos 10% nas despesas correntes administráveis pelas secretarias e órgãos municipais até o fim de 2027, segundo o AF Notícias. A medida está no Decreto nº 3.016/2026, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (12/11), que institui o Plano Municipal de Revisão de Gastos e Qualificação da Despesa Pública.
O que o decreto determina
Na prática, todas as secretarias e entidades municipais terão de analisar seus gastos e apontar economias. Entre as ações previstas estão a renegociação de contratos, a redução de custos administrativos, a reorganização de serviços e a eliminação de despesas consideradas desnecessárias.
A meta não é um corte linear no orçamento. A referência será o conjunto de despesas correntes discricionárias pagas com recursos ordinários do Tesouro Municipal em 2026, ou seja, os gastos em que a administração tem mais margem de decisão.
Cada órgão deverá levantar seus contratos, programas, serviços e despesas e classificá-los como essenciais, estratégicos, otimizáveis, substituíveis ou elimináveis. As três últimas categorias serão prioritárias na revisão. Novas contratações, reajustes e aditivos de impacto relevante passarão por análise prévia do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Despesa Pública.
A prefeitura afirma que as medidas não atingirão serviços essenciais, como saúde e educação. O secretário municipal de Planejamento e Gestão, André Fagundes Cheguhem, defendeu a iniciativa:
"Estamos fazendo um esforço de organização e de responsabilidade com o dinheiro público. Revisar gastos não é cortar serviços, é garantir que cada real seja aplicado com eficiência."
O que pode ser extinto, fundido ou revisado
O decreto autoriza estudos de modernização da estrutura administrativa que poderão resultar na fusão, transformação ou extinção de unidades. Segundo o texto, essa medida não encerra secretarias ou órgãos de imediato: qualquer mudança depende de estudos técnicos e do cumprimento da legislação.
Programas, projetos e serviços considerados de baixa efetividade também poderão ser reformulados, integrados, redimensionados ou extintos. Contratos caros ou pouco eficientes poderão ser renegociados, e despesas consideradas desnecessárias poderão ser eliminadas.
Eventos promovidos pela prefeitura e apoios institucionais também entram na contenção. Esses gastos deverão considerar o interesse público, a disponibilidade financeira e as metas fiscais. O decreto não proíbe eventos ou shows, mas permite definir limites específicos para essas despesas.
Prazos e acompanhamento
Todas as pastas e entidades municipais deverão apresentar, até 30 de novembro de 2026, seus Planos Setoriais de Revisão de Gastos, com as despesas que poderão ser reduzidas e as medidas para alcançar a economia. A coordenação ficará com o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Despesa Pública, vinculado ao Núcleo Municipal de Governança e Gestão (NGG), que fará avaliações mensais e poderá recomendar ajustes.
Pelo decreto, a administração também pretende ampliar a arrecadação com cobrança e negociação de créditos, transação tributária, alienação de imóveis públicos e modernização dos sistemas de arrecadação. O texto prevê ainda o levantamento de situações de risco climático e o planejamento de contratações preventivas.
O plano vai até 31 de dezembro de 2027. Ao final, os órgãos deverão entregar relatórios com as medidas adotadas e os resultados. O relatório consolidado será encaminhado ao prefeito Eduardo Siqueira até 31 de janeiro de 2028 para avaliação do cumprimento das metas.
