A Receita Federal anunciou que vai cancelar, de ofício, as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. O perdão faz parte do pacote Prospera MEI, previsto na Lei Complementar 238/2026, sancionada pelo presidente Lula em outubro. Segundo o órgão, o benefício será aplicado automaticamente, sem que o contribuinte precise fazer qualquer pedido, inclusive quando a dívida estiver parcelada ou em cobrança.
O que será perdoado
O perdão alcança a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluídos juros e multas. Em regra, isso abrange os meses até agosto de 2026. Os valores de ICMS e de ISS cobrados no mesmo documento não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município.
As dívidas e os parcelamentos seguem válidos até 31 de dezembro de 2026. O perdão passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
Como ficam os parcelamentos
Quem tem parcelamento composto apenas por essas dívidas terá o acordo encerrado automaticamente. Já quem possui parcelamento que inclui outros débitos, como ICMS e ISS, terá o acordo recalculado pela Receita Federal, também sem necessidade de pedido. Os valores já pagos não serão devolvidos.
Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para que a dívida seja cancelada.
Condições para manter o benefício
Quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027. Se o pagamento não for feito, o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser microempreendedor.
A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a dos anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos pelo perdão não serão cobradas.
A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que o instituto analise a contagem desses meses como tempo de contribuição.
A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC da Receita Federal. Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultadas no Portal Regularize.