As horas que o motorista de caminhão passa na fila de armazéns, cerealistas e terminais, aguardando para carregar ou descarregar, fazem parte da jornada de trabalho. A regra, segundo reportagem do Globo Rural, decorre da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI 5322 e vale desde 12 de julho de 2023. Para o motorista empregado, esse período é tempo à disposição do empregador e, quando ultrapassa o limite diário, deve ser pago como hora extra.
O que muda na prática da espera
O STF concluiu o julgamento da ADI 5322 em 30 de junho de 2023, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A Corte declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015) ligados à jornada, às pausas e ao descanso.
Antes da decisão, a lei tratava as horas paradas à espera de carga ou descarga como "tempo de espera". Pelo artigo 235-C, parágrafo 9º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), esse tempo era indenizado em 30% do salário-hora normal e não entrava na jornada. Com a decisão, passou a ser computado como trabalho.
"Muitos motoristas passam horas na fila do armazém achando que aquilo não é trabalho. Quem está esperando a carga não está de folga. Está à disposição da empresa."
A afirmação é do advogado trabalhista Thiago Gomes Taveira (OAB/GO 41.176), fundador do Gomes Taveira Advogados, de Anápolis (GO), e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/GO.
O STF modulou os efeitos da decisão. Para viagens anteriores a 12 de julho de 2023, continua valendo a indenização de 30%. Em 11 de outubro de 2024, no julgamento dos embargos de declaração, os ministros decidiram por unanimidade que a decisão não retroage. Na prática, a data de cada viagem define qual regra se aplica.
Safra recorde e armazenagem em Goiás
Segundo a Seapa (Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás), com dados da Plataforma Aroeira, o estado colheu 37,3 milhões de toneladas de grãos na safra 2024/25, o maior volume da série histórica. A informação foi repercutida pelo Canal Rural. Para o ciclo 2026/27, o primeiro levantamento da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), divulgado pela Seapa em outubro, projeta 35,9 milhões de toneladas, alta de 7,8% sobre a safra anterior.
A capacidade estática de armazenagem do estado passou de 14,37 milhões para 17,56 milhões de toneladas entre 2015 e 2025, alta de 22,2%. No mesmo período, a produção de grãos mais que dobrou. A própria Seapa cita a redução das filas de caminhões nos portos entre os benefícios de uma rede de armazenagem mais ampla.
Anápolis está no caminho de boa parte dessa carga. A cidade reúne o Porto Seco, o DAIA (Distrito Agroindustrial de Anápolis) e o cruzamento das rodovias BR-060 e BR-153.
Descanso, registro e o que segue em discussão
A decisão também alcançou as regras de repouso. Foram considerados inconstitucionais o fracionamento do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, a contagem do descanso com o caminhão em movimento quando dois motoristas se revezam na direção e o acúmulo do descanso semanal para ser usufruído apenas no retorno à base.
"O descanso existe para proteger a vida de quem dirige e de quem divide a estrada com ele. Motorista cansado é risco para todo mundo."
A declaração é de Thiago Gomes Taveira, que também destaca a responsabilidade da empresa no controle da jornada. A Lei dos Motoristas garante ao empregado o direito de ter a jornada controlada e registrada de forma fiel, por tacógrafo, rastreador, aplicativo ou diário de bordo. Esses registros mostram a hora de chegada e de saída em cada ponto, inclusive o tempo parado na fila.
O advogado orienta o motorista a anotar a hora de chegada e de saída em cada armazém, cerealista ou terminal, guardar canhotos, notas, ordens de carregamento e comprovantes com horário, e salvar fotos ou mensagens que mostrem a fila. No fim do mês, a recomendação é conferir no holerite se as horas extras foram pagas. Se o holerite não mostrar o tempo de espera, a orientação é reunir os documentos e buscar um advogado trabalhista.
O tema segue em discussão no Congresso. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 22/2025, aprovada pelo Senado em fevereiro de 2026, propõe novas regras para o descanso dos motoristas profissionais. A admissibilidade foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara em junho, mas o texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos. Até lá, valem os parâmetros definidos pelo STF.
