A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que preserve o calendário definido pelo Congresso para a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Na manifestação, a Casa contesta ajustes autorizados pelo ministro Flávio Dino, que, na quinta-feira, concedeu parte das medidas cautelares pedidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O caso está em análise no plenário virtual do STF e, até agora, recebeu dois votos pela manutenção da decisão.
O que o Congresso aprovou
O texto da emenda constitucional promulgada em outubro reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante dois dias de descanso remunerado por semana. A transição começa em 16 de dezembro, quando o limite cai para 42 horas e passa a valer o direito aos dois dias de repouso. A jornada de 40 horas está prevista para outubro de 2027.
Dino manteve esse cronograma, mas autorizou mecanismos de adaptação. Entre eles, a distribuição das 42 horas semanais em jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem necessidade de acordo coletivo.
Pontos contestados pela Câmara
Para a Câmara, a permissão de distribuir as horas sem acordo coletivo afasta uma exigência aprovada pelo Legislativo. A Casa sustenta que a Constituição prevê a participação dos sindicatos na compensação de horários e que a decisão altera essa condição.
A Casa também questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos com a administração pública que envolvam mão de obra. Segundo a Advocacia da Câmara, o período definido na emenda leva em conta as etapas administrativas e a disponibilidade de recursos orçamentários para revisar os valores desses contratos.
Além disso, a manifestação pede que o STF reveja o afastamento temporário de restrições à compensação dos dias de descanso e a ordem para que o Congresso regulamente, em 180 dias, regimes diferenciados de jornada e medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. A Câmara também critica a extensão, aos empregados de estatais que atuam em regime concorrencial, de uma exceção às regras de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração, hipótese que, segundo a Advocacia da Câmara, o Congresso decidiu não incluir.
Argumento da Casa
Na avaliação da Câmara, a mudança determinada pelo ministro substitui uma decisão do Congresso sem demonstrar violação às cláusulas pétreas da Constituição. No documento, a Casa afirma:
"O calendário que as Requerentes pretendem substituir não é fruto de descuido do constituinte derivado, mas de escolha consciente, debatida e reiterada pelas duas Casas."
A Câmara lembra que o cronograma resultou de anos de debate e que propostas de transição mais longa foram analisadas e rejeitadas durante a tramitação. Embora reconheça que Dino manteve aspectos centrais da reforma, a Casa pede que o plenário não confirme os dispositivos contestados, por entender que as alterações avançam sobre competências do Legislativo.
A manifestação integra as ações apresentadas pela CNC e pela CNI contra dispositivos da emenda.
Em manifestação enviada ao STF, a Câmara pediu que o plenário não confirme os dispositivos contestados.
Em síntese, o cronograma de redução da jornada segue mantido, enquanto o plenário virtual decide sobre as medidas de adaptação e os prazos questionados pela Casa.
