Entidades empresariais pediram ao governo federal e ao Congresso Nacional que a cobrança dos novos tributos sobre o consumo seja adiada em um ano. Pela proposta, 2027 seria mantido como período de testes, e a cobrança começaria apenas em janeiro de 2028. O pedido foi formalizado em um manifesto entregue na terça-feira (10) ao secretário da Receita Federal, durante um almoço com representantes de frentes parlamentares.
Sistemas e regras ainda incompletos
Segundo o documento, as empresas enfrentam dificuldades para adaptar seus sistemas, além de mudanças frequentes nas regras e da falta de definições necessárias para calcular os novos tributos. A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) está entre as signatárias. O presidente da entidade, Edson Vasconcelos, afirmou que as companhias já planejam as operações de 2027 sem conhecer por completo as condições de cobrança.
Entre os problemas citados estão a instabilidade das plataformas disponibilizadas pelo Fisco e a ausência de funcionalidades completas para conferir débitos, créditos tributários e documentos fiscais. As entidades afirmam que empresas com grande volume de operações dependem da integração entre seus sistemas e os da Receita, ferramenta que ainda está em desenvolvimento. Por isso, os testes feitos até agora não reproduzem todas as situações do dia a dia comercial.
O manifesto também aponta a atualização constante de notas técnicas e tabelas de classificação tributária. Cada alteração obriga as empresas a ajustar seus programas e a repetir procedimentos de validação. Há ainda dúvidas sobre devoluções de mercadorias, sobre créditos acumulados de PIS e Cofins e sobre operações feitas no fim de 2026 que só terão efeito contábil no ano seguinte.
Split payment e recolhimento pelo adquirente
O documento dá atenção especial ao split payment, mecanismo que separa automaticamente o valor do imposto no momento do pagamento de uma operação. Segundo os representantes empresariais, o sistema não estará plenamente operacional nas transações entre empresas em 2027. A implantação gradual pode dificultar o aproveitamento de créditos e afetar o fluxo de caixa de fornecedores e compradores.
Há preocupação semelhante com o recolhimento pelo adquirente, que permite antecipar o pagamento dos tributos. Embora a Receita já disponibilize uma ferramenta para isso, as entidades dizem que faltam integrações para usá-la em larga escala. Na avaliação delas, essas limitações podem gerar divergências entre os valores declarados pelas empresas e os reconhecidos pelo Fisco.
Alíquota e calendário
O pedido ganhou força depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) estimou, em 28 de outubro, uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. O índice ficou cerca de dois pontos acima das projeções que o setor produtivo considerava até então. As entidades, porém, dizem que o principal motivo do pedido não é a alíquota, e sim a falta de condições operacionais para iniciar a cobrança.
O manifesto cita ainda o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy, que, em entrevista ao Valor Econômico, considerou prudente ampliar o período de testes caso haja risco elevado de falhas na implantação. A proposta pede que a cobrança da CBS, do Imposto Seletivo e das etapas correspondentes do IBS só comece depois da conclusão dos sistemas de apuração, da integração de dados, das regras operacionais e dos mecanismos de recolhimento. Para as entidades, esses requisitos devem ser verificados antes da cobrança.
O adiamento exigiria mudanças no calendário legal da reforma e depende de aprovação do Congresso. O governo federal, porém, já sinalizou que pretende manter o cronograma original. A posição foi reiterada nesta semana pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em conversas com parlamentares. Enquanto a discussão segue, as empresas continuam adaptando seus sistemas às novas regras.
