O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na terça-feira (10) que vai decidir até sexta-feira sobre pontos da implementação do fim da escala 6x1. Depois, a decisão será submetida aos demais ministros, em sessão do plenário presencial ou virtual. Dino é relator de duas ações apresentadas pelas confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC), que pedem mais tempo para a adoção da nova jornada.
O que está descartado
A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, de forma gradual e sem corte de salário. Segundo Dino, não haverá flexibilização do texto nem autorização para que a escala 6x1 continue. A suspensão da emenda também não está em discussão.
"O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas."
Dino disse que as medidas vão tratar de receios do setor empresarial. Como exemplo, citou o temor de que o fracasso das negociações coletivas levasse à redução imediata e obrigatória da jornada de 44 para 40 horas. Para o ministro, essa possibilidade não existe.
Prazo de 60 dias é o principal impasse
O ponto mais disputado é o prazo de 60 dias para a primeira etapa da mudança. Nessa fase, a jornada cai para 42 horas semanais e passam a valer duas folgas por semana. Pelo calendário da emenda, a etapa ocorre em 15 de dezembro.
As confederações patronais dizem que o prazo é insuficiente para reorganizar turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores. As centrais sindicais afirmam que os trabalhadores estão preparados e que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com os setores que ainda não se adaptaram.
Outro tema é o tratamento dado aos contratos administrativos. A emenda concede até um ano de adaptação às empresas que prestam serviços ao poder público. As entidades empresariais questionam a ausência de regra equivalente para os demais setores. Dino afirmou que é preciso esclarecer a situação das licitações em andamento e evitar ônus desproporcionais às empresas.
Pontos de consenso na audiência
A audiência de conciliação, realizada no STF, terminou com convergência em dois temas. O primeiro é a possibilidade de flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo para compensar o descanso de trabalhadores em regimes diferenciados de jornada. O segundo é estender o regime especial previsto na emenda a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que tenham nível superior e a remuneração mínima exigida.
Dino defendeu a busca de entendimento entre as partes. "A solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à eficácia, do que uma solução judicial clássica", disse o ministro.
Participaram da audiência dez centrais sindicais, confederações de empregadores dos setores de transporte, agricultura, sistema financeiro e saúde, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e representantes da Advocacia-Geral da União, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República.
A decisão de Dino sobre os pontos de implementação deve ser conhecida até sexta-feira (13), antes de ser submetida ao colegiado do STF.
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