Os requerimentos, apresentados pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), fazem as emendas tramitarem como matérias autônomas, separadas da PEC.
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Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. Rogério Marinho (PL-RN) propõe 16 anos como regra geral e 14 anos para hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.