Segundo reportagem do Gazeta do Cerrado, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Câmara Municipal de Palmas que não vote em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, que altera as regras de construção, ocupação do solo e funcionamento de atividades comerciais e industriais na Capital. Para o órgão, a proposta deve ser debatida com a população e analisada com base em estudos técnicos.
Prazo curto e material difícil de analisar
A Prefeitura enviou o projeto à Câmara em 6 de novembro, e ele foi distribuído aos vereadores quatro dias depois. O texto tem 220 artigos e sete anexos, que somam mais de 550 páginas. Parte do material foi disponibilizada como imagem, sem possibilidade de busca por palavras.
A recomendação é assinada pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital. Para o MPTO, o formato e o prazo reduzido dificultam a análise pelos vereadores e pela população. A promotora Kátia Gallieta afirma que as principais mudanças estão nos anexos, onde ficam os parâmetros que definem o que pode ser construído ou instalado em cada região.
Aumento de área construída e menor distância entre torres
Entre as mudanças apontadas pelo MPTO está o aumento da área edificável dos terrenos. Em um lote residencial multifamiliar de 625 metros quadrados, a área poderia subir de 1.250 para 2.812,5 metros quadrados, cálculo que ainda não inclui garagens, áreas de lazer e circulação.
O projeto também reduz de dez para quatro metros a distância mínima entre torres e elimina o limite de altura para prédios multifamiliares. Em lotes de casas, os afastamentos laterais e de fundos poderiam ser dispensados em certas situações. Para o órgão, isso pode afetar ventilação, entrada de luz solar e conforto térmico, especialmente em uma cidade de clima quente.
A proposta ainda admite a ocupação integral do térreo e do subsolo em alguns casos, desde que haja sistemas artificiais de infiltração de água da chuva. A preocupação é que a impermeabilização agrave alagamentos em áreas que já têm problemas de drenagem.
Atividades comerciais, áreas verdes e impacto ambiental
O texto amplia as atividades permitidas em lotes residenciais, como lanchonetes, estúdios de tatuagem e oficinas de costura. Em imóveis voltados para avenidas, poderiam ser autorizados bares com música ao vivo, casas de festas, oficinas mecânicas, lava-jatos, cervejarias, gráficas e serralherias. Na orla e em áreas turísticas, há previsão de boates, casas de eventos, rodeios e vaquejadas, inclusive em terrenos residenciais. O MPTO alerta que a proximidade entre moradias e atividades barulhentas ou geradoras de trânsito precisa ser analisada.
Outro ponto é a permissão para que até 25% das áreas verdes sejam ocupadas por construções, além da autorização para alterar a finalidade de espaços públicos. Nos novos loteamentos, o percentual mínimo de área verde fica em 4%, e a construção de calçadas acessíveis e ciclovias passa a ser opcional. O projeto também flexibiliza regras para atividades de alto impacto ambiental, como tratamento de resíduos perigosos, mineração, fabricação de explosivos, cemitérios e crematórios, algumas das quais poderiam ser autorizadas sem o Estudo de Impacto de Vizinhança obrigatório.
O que o MPTO pede à Câmara
Antes da votação, o MPTO recomenda audiências públicas amplamente divulgadas, de preferência nas diferentes regiões da cidade, e a disponibilização antecipada do projeto completo, em formato pesquisável e com mapas legíveis. A Câmara também deveria solicitar à Prefeitura estudos sobre impactos no trânsito, no abastecimento de água, no esgotamento sanitário e na drenagem, além de ouvir o Conselho Municipal de Política Urbana e compatibilizar o texto com a revisão do Plano Diretor, ainda em andamento.
A recomendação aponta ainda falhas de redação, como salto na numeração do artigo 118 para o 121, contradições entre texto e anexos e referências a dispositivos inexistentes. O projeto também não revoga expressamente a lei de uso do solo em vigor, o que, segundo o MPTO, pode gerar dúvidas sobre qual norma deve ser aplicada.
A Câmara tem 15 dias para informar se acolherá as orientações. A recomendação tem caráter preventivo e não equivale a decisão judicial; sem providências, o Ministério Público poderá avaliar outras medidas. Cópias do documento foram enviadas ao prefeito, aos vereadores das comissões responsáveis e ao Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPTO.