O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteu parte de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permitia manter o mandato de deputadas eleitas em uma chapa com fraude à cota de gênero, desde que não tivessem participado das irregularidades. Segundo o InfoMoney, o despacho foi assinado nesta terça-feira (17) e atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

O caso do Podemos no Amapá

A decisão do TSE, tomada no dia 5, preservou o mandato da única deputada estadual eleita pelo Podemos no Amapá em 2022 e anulou os votos dos demais parlamentares da legenda. O MPF acusa o diretório regional de fraudar a cota de gênero ao registrar 25 candidaturas a deputado estadual, sendo 17 de homens e oito de mulheres.

Três candidatas não fizeram atos de campanha, não receberam repasses do Fundo de Financiamento de Campanha e tiveram votação considerada inexpressiva: duas somaram cinco votos cada e uma ficou com votação zerada.

Ao analisar o processo, o TSE reconheceu a fraude, mas manteve o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) do Podemos. Os votos recebidos pelos homens foram transformados em votos de legenda, o que preservou o quociente eleitoral e as cadeiras conquistadas pelo partido.

Argumento do MPF e precedente do STF

O MPF sustentou que essa solução contraria uma decisão do próprio STF, de 2023, segundo a qual a cassação de uma chapa por fraude à cota de gênero alcança todos os beneficiários, "tenham ou não participado da fraude, dela tido ciência ou com ela consentido".

Moraes acolheu o argumento. Ele lembrou que, durante a discussão no STF, já havia sido apontado que a cassação de toda a chapa atingiria "mulheres eleitas de boa-fé". Mesmo assim, segundo o ministro, o plenário da Corte rejeitou esse pedido por unanimidade.

"O plenário desta Corte, por unanimidade, rejeitou o pedido."

A frase é do próprio Moraes, que também citou outros julgamentos do STF e do TSE no mesmo sentido. Para ele, a proteção de mulheres não envolvidas em fraudes eleitorais já havia sido debatida pela Justiça Eleitoral antes da decisão do TSE de 5 de novembro.

Efeitos da decisão

Moraes reconheceu a preocupação do TSE em garantir a participação feminina na política, mas afirmou que a decisão do tribunal eleitoral é incompatível com o entendimento do STF. Segundo ele, o precedente não autoriza a preservação de mandatos ou de posições de suplência obtidos a partir de lista partidária cuja regularidade tenha sido comprometida pela fraude à cota de gênero.

O ministro afirmou ainda que sua decisão tem efeito sobre todos os tribunais do país e impede que outros órgãos do Judiciário alterem o entendimento já firmado pela Corte. Ele disse que não estava substituindo o TSE na avaliação das provas nem na definição das consequências da fraude, e que sua decisão se limita a afastar as partes do entendimento do tribunal eleitoral incompatíveis com o precedente do STF.

Na prática, a ordem de cassação passa a alcançar também a deputada Zeneide da Silva Costa. Todos os votos atribuídos ao Podemos na eleição para a Assembleia Legislativa do Amapá em 2022 serão anulados, e a Justiça Eleitoral deverá refazer a totalização dos resultados.