Segundo reportagem do Gazeta do Cerrado, o deputado estadual Jorge Frederico (PSDB), líder do governador eleito Vicentinho Júnior na Assembleia Legislativa do Tocantins, apresentou nesta terça-feira, 17 de novembro, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece a substituição do governador pelo vice-governador durante viagens oficiais.

O que muda na Constituição Estadual

A PEC revoga o parágrafo 7º do artigo 39 da Constituição do Tocantins. O dispositivo foi incluído pela Emenda Constitucional nº 56, de dezembro de 2024, e permite que o governador continue no exercício do cargo durante viagens oficiais de até 15 dias, dentro ou fora do país, sem precisar transferir o comando do Executivo ao vice.

Na justificativa, Jorge Frederico sustenta que a regra em vigor contraria o princípio constitucional de substituição do chefe do Executivo em situações de impedimento. O texto também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já considerou inconstitucional dispositivo semelhante na Constituição do Maranhão, por afastar a substituição do governador pelo vice em viagens de até 15 dias.

A proposta, de acordo com o deputado, busca dar mais segurança jurídica e continuidade administrativa, definindo formalmente quem responde pelo Poder Executivo durante a ausência do governador.

Defesa do cargo e da liturgia institucional

Ao defender a iniciativa, o parlamentar afirmou que a medida tem caráter de respeito institucional e de valorização das atribuições da Vice-Governadoria:

"Primeiro, é um respeito ao cargo, à liturgia do cargo de vice-governador do Estado, independentemente de quem esteja no exercício da função. Isso precisa ser muito maior do que partidos ou desavenças pessoais. É governador e é vice, e precisam ser respeitados."

Jorge Frederico disse que a proposta conta com o apoio de outros deputados estaduais e que o objetivo não é beneficiar um ocupante específico do cargo, mas preservar as prerrogativas institucionais, independentemente de quem esteja à frente do Governo.

O deputado também defendeu que o gabinete do vice-governador funcione no Palácio Araguaia, ao lado da estrutura do governador. Para ele, a medida tem razão de economicidade, já que o prédio abriga os gabinetes do governador, do vice-governador e de demais órgãos da Governadoria.

Próximos passos na Assembleia

A PEC será analisada pela Assembleia Legislativa do Tocantins e deverá seguir os trâmites regimentais da Casa antes de ser submetida à votação. Para o deputado, a revogação da regra constitucional e o uso da estrutura do Palácio Araguaia reforçam o respeito aos cargos públicos e o fortalecimento das instituições estaduais.