O fim da escala de trabalho 6x1 já foi aprovado pelo Congresso e incorporado à Constituição, mas as regras que valem a partir de dezembro ainda estão em disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo reportagem de economia sobre o tema, a Corte precisa decidir se mantém as condições de transição definidas pelo ministro Flávio Dino, questionadas por entidades empresariais e pela própria Câmara dos Deputados.
O que muda e quando
A mudança foi oficializada em 16 de outubro, com a promulgação da Emenda Constitucional 141. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite passa a ser de 40 horas, sem redução de salários.
A emenda estabelece que a redução das horas trabalhadas não pode provocar diminuição dos salários, inclusive dos pisos das categorias. Um dos dois dias de descanso semanal deve, preferencialmente, cair no domingo.
Embora esteja em vigor, a implementação será gradual. A proposta foi aprovada pela Câmara e, no Senado, recebeu 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos, em 14 de outubro. Como alterações constitucionais não dependem de sanção presidencial, o Congresso promulgou o texto dois dias depois.
Liminar de Dino flexibiliza a transição
Na quinta-feira (12), Dino rejeitou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar o início das mudanças. Ao mesmo tempo, o ministro autorizou adaptações que não estavam expressamente previstas no texto aprovado pelo Congresso, o que provocou reação dos deputados.
Pela decisão, na primeira etapa, empresas sem acordo coletivo vigente sobre a jornada podem distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até oito horas e 24 minutos. Os 24 minutos extras não são considerados horas extras. A autorização é temporária e vale até a redução definitiva para 40 horas.
A liminar também afasta restrições temporais para a compensação das folgas. Na prática, uma empresa pode adotar seis dias de trabalho em uma semana e quatro na seguinte, desde que o regime seja definido em negociação coletiva e respeite os demais direitos.
Dino ainda fixou prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos revisem cláusulas de acordos e convenções incompatíveis com a nova jornada. O prazo não suspende a aplicação da emenda: a redução para 42 horas e os descansos previstos devem valer durante a renegociação.
Câmara contesta e julgamento está suspenso
Em manifestação enviada ao STF na sexta-feira (13), a Advocacia da Câmara contestou seis aspectos da liminar. Para a Casa, a flexibilização da periodicidade dos descansos pode manter jornadas incompatíveis com a finalidade da emenda. Os deputados também questionam a jornada de oito horas e 24 minutos e os prazos para regulamentar regimes especiais, e sustentam que o Judiciário não poderia alterar condições aprovadas pelo Legislativo.
O julgamento virtual começou na sexta-feira (13), e até então os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanhavam o relator, formando placar inicial de quatro votos pela manutenção da liminar. No sábado (14), um pedido de destaque do ministro Luiz Fux levou o caso ao plenário presencial, e os votos já dados no ambiente virtual serão desconsiderados. A nova data ainda não foi definida, e caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, marcá-la. Enquanto isso, a liminar segue valendo.
O tribunal pode manter a decisão integralmente, alterar as regras de adaptação ou acolher parte dos questionamentos. A definição deve afetar também setores que funcionam todos os dias da semana, como comércio, serviços e indústria, que podem precisar de ajustes operacionais.