A Black Friday de 2026, marcada para 27 de novembro, costuma gerar conflitos depois que o consumidor já pagou. Atrasos na entrega, cancelamentos feitos pelas lojas, produtos com defeito e dificuldades para receber reembolso estão entre os problemas mais frequentes. Especialistas lembram que as condições promocionais não reduzem os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em 2025, o Procon-SP recebeu 2.979 reclamações formais ligadas à Black Friday, alta de 39,67% em relação a 2024. A não entrega ou o atraso lideraram, com 31,62% dos registros, seguidos por cancelamentos feitos pelos fornecedores (15,51%) e por produtos com defeito ou diferentes do anunciado (11,75%).
Pesquisa do Reclame AQUI ouviu 3.541 pessoas em 29 de outubro. A parcela decidida a comprar na Black Friday subiu de 19% em agosto para 32,3% em novembro, e 34,1% dos entrevistados disseram analisar o histórico de reclamações e o índice de resposta das empresas antes de comprar.
Atraso, cancelamento ou falta de estoque
Se a entrega atrasar ou o produto não chegar, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta, aceitar um produto equivalente ou cancelar a compra com restituição dos valores pagos, conforme o artigo 35 do CDC. O mesmo vale quando a loja cancela um pedido já confirmado, por falta de estoque ou erro de preço.
Há exceções. Em dezembro de 2025, no Recurso Especial 2.167.766, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que erros grosseiros de preço ou suspeitas de fraude podem afastar a obrigação, dependendo das circunstâncias concretas. A decisão, porém, não autoriza cancelamentos arbitrários, e a boa-fé continua sendo o critério.
Para a advogada Sabrina Rodrigues Conchito, do TM Associados, as empresas precisam documentar as condições comerciais e estar preparadas para comprovar eventuais justificativas. Uma promoção agressiva, mas plausível, não pode ser tratada como erro só porque deixou de ser interessante para o fornecedor.
Arrependimento, troca e defeito
Nas compras feitas pela internet ou por telefone, o consumidor tem sete dias para desistir sem justificativa. Em regra, o prazo começa no recebimento do produto, e a devolução deve incluir os valores pagos e o frete, sem custos de devolução. Aviso do tipo "produto promocional não tem devolução" não afasta essa garantia.
Nas lojas físicas, a troca por mudança de ideia, cor ou tamanho não é obrigatória, por regra geral. Ela existe quando a própria empresa oferece essa possibilidade e define condições, e nesse caso a loja deve respeitar o que informou.
Em caso de defeito aparente, o prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para duráveis, como eletrodomésticos e eletrônicos. Nos vícios ocultos, a contagem começa quando o problema se torna evidente. Em regra, o fornecedor tem até 30 dias para resolver; se não conseguir, o consumidor pode pedir substituição, restituição do valor atualizado ou abatimento proporcional do preço. A compra com desconto não elimina a garantia legal.
Cobrança indevida e pós-venda
No Tema 929, com decisão publicada em 3 de novembro de 2026, o STJ definiu que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente não depende de comprovar a intenção do fornecedor de prejudicar o consumidor. Especialistas afirmam que o dobro pode ser cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, e que a omissão ou recusa diante de uma reclamação prévia, mesmo informal, é um indício relevante. A empresa pode demonstrar engano justificável.
Desde 2 de novembro está em vigor o Decreto nº 13.135/2026, que cria regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), como atendimento por uma pessoa das 8h às 20h, todos os dias, e resposta a demandas não urgentes em até sete dias corridos. As exigências alcançam fornecedores regulados pelo governo federal e prestadores de serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central. Para o comércio em geral, continuam valendo as obrigações do CDC.
O Procon-SP informou que monitora preços de produtos mais procurados cerca de dois meses antes da Black Friday, em busca de práticas como a maquiagem de preços. Fornecedores que praticam publicidade enganosa estão sujeitos a autuação e multa.
Se a empresa não resolver
- Registre a reclamação por escrito e guarde anúncios, comprovantes de pagamento, mensagens e protocolos.
- Procure o Procon da sua região ou a plataforma Consumidor.gov.br, quando a empresa estiver cadastrada.
- Se necessário, avalie recorrer ao Juizado Especial Cível.