O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3), às 10h, em Brasília, uma audiência pública sobre a proibição das apostas esportivas e dos jogos online no país. O ministro Luiz Fux convocou representantes do governo federal, clubes de futebol, empresas do setor e entidades da sociedade civil para avaliar os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.
Disputa judicial sobre o mercado
O mercado havia sido regulamentado pelo próprio governo federal. As empresas querem recuperar as autorizações de funcionamento, enquanto o Executivo defende a proibição como forma de proteger a saúde e as finanças das famílias.
Ao todo, 34 representantes foram convidados a apresentar argumentos sobre a MP, que determinou o encerramento das operações de apostas de quota fixa. Pelo menos 22 deles já haviam se manifestado contra a proibição.
A audiência foi convocada em uma ação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da medida e pede que o STF suspenda seus efeitos e preserve as autorizações concedidas às operadoras. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também contesta a MP. Outras três ações tratam do mesmo tema.
As associações argumentam que o fechamento das plataformas regulamentadas pode empurrar apostadores para sites clandestinos, que ficam fora dos mecanismos nacionais de fiscalização. Também citam a insegurança jurídica para empresas que investiram e pagaram pela autorização antes da mudança nas regras.
Fux manteve a proibição em vigor enquanto reúne informações. A audiência, segundo o próprio STF, não representa por si só um julgamento sobre a validade da MP.
Impacto sobre os clubes
O financiamento do futebol é um dos pontos centrais do debate. Participam da audiência Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além de Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e outras entidades esportivas, como a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Parte das receitas comerciais desses clubes estava ligada a contratos de patrocínio com casas de apostas. A proibição passou a valer para sites, aplicativos e publicidade em outubro, o que comprometeu esses acordos e levou as equipes a buscar substitutos para os patrocinadores.
Argumentos do governo
A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o poder público pode rever a regulamentação de atividades econômicas quando identifica riscos à população. Entre as preocupações citadas pelo governo estão o endividamento das famílias, o transtorno do jogo e o uso de plataformas digitais para práticas ilícitas.
Participam da discussão representantes dos ministérios da Fazenda, do Esporte, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Procuradoria-Geral da República (PGR). A participação das áreas de saúde e segurança foi ampliada por decisão de Fux, após pedido da AGU. Também foram incluídas a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e representantes de atletas profissionais.
O principal pedido das empresas é a suspensão imediata da MP até que o Congresso conclua sua análise ou o STF julgue a ação em definitivo. O texto tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovado pelo Legislativo dentro do prazo constitucional para continuar em vigor.
A decisão deve afetar empresas que operavam legalmente no país, clubes que perderam patrocínios e a política de combate aos efeitos sociais das apostas. Ainda não há data para o julgamento definitivo da constitucionalidade da medida.
