PalmasTOP Decisão do STJ

STJ nega matrícula antecipada a aprovado na Unitins sem ensino médio concluído

A ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu o recurso de um aprovado na Unitins que queria cursar a graduação antes de terminar o ensino médio.

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3.000 horas

Um requisito que faltava

Segundo o acórdão do TJTO, o estudante ainda não tinha cumprido a carga mínima de 3.000 horas do ensino médio quando entrou com a ação. Ele concluiu depois, mas o tribunal entendeu que isso não validava um direito que não estava demonstrado na data do processo.

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O que vale e o que não vale

  • Não é um novo julgamento sobre ingresso antecipado no ensino superior
  • A decisão vale para este processo, sem liminar e sem frequência às aulas
  • Não cria regra geral para outros aprovados em universidades do Tocantins