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Justiça manda retomar atendimentos do Servir e desbloquear R$ 65,7 milhões do Estado

Decisões do TJTO determinam o retorno de consultas, exames e cirurgias do Plano Servir para mais de 80 mil beneficiários.

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O que as decisões determinam

A Justiça mandou retomar de imediato todos os atendimentos do Servir e proibiu recusas ou paralisações alegando atraso nos pagamentos. O descumprimento pode gerar multa diária e descredenciamento, segundo o release da Secom.

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R$ 65,7 milhões

Valor liberado das contas do Estado

Decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos cancelou a ordem de bloqueio, após manifestação conjunta do Governo e da Defensoria Pública.

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Próximos passos

  • Sindessto fica proibido de incentivar suspensão coletiva e deve divulgar nota em até 24 horas
  • Fatura de referência 05 foi quitada nesta sexta-feira, 6, conforme o cronograma
  • Fatura de referência 07 será paga até 13 de novembro