Nesta sexta-feira, 20 de novembro, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é celebrado em todo o país como feriado nacional, mas a data não garante folga a todos. Segundo reportagem sobre o tema, atividades como saúde, transporte, segurança, energia, água e telecomunicações podem funcionar normalmente, desde que respeitadas as regras trabalhistas e as convenções coletivas de cada categoria.
Profissionais de hotelaria, restaurantes e farmácias também podem ser convocados. A advogada trabalhista Silvia Correia, professora de pós-graduação da UERJ, PUC-Rio e Universidade Cândido Mendes, afirma que trabalhar no feriado não significa perder direitos. Remuneração, compensação e descanso continuam sendo garantidos pela legislação e pelas normas coletivas aplicáveis.
Folga compensatória ou pagamento em dobro
Quem trabalha no feriado tem direito a uma folga compensatória em outro dia ou ao pagamento em dobro, caso a compensação não seja concedida. A previsão está na Lei nº 605/1949. Segundo a advogada Ana Paula Carolina Abrahão Rodrigues, sócia do Mesquita Ribeiro Advogados, cabe à empresa definir a modalidade, salvo previsão diferente em norma coletiva.
Há situações específicas. Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12×36), a legislação considera os feriados compensados pela remuneração mensal. No comércio, a Lei nº 10.101/2000 exige autorização em convenção coletiva para trabalhar em feriados, além da observância da legislação municipal e das exceções regulamentadas pelo Ministério do Trabalho.
Negociação por meio de convenções coletivas
Acordos e convenções coletivas, com participação dos sindicatos, podem definir escalas, compensações, remuneração, prazos e limites de jornada. Silvia recomenda que o trabalhador verifique a norma que rege a sua profissão, já que ela pode trazer condições mais específicas.
"A negociação individual em regra é possível, mas limitada, pois é válida desde que não prejudique o direito garantido na lei."
A declaração é de Ana Paula, que explica que a negociação individual não pode afastar a folga compensatória nem o pagamento em dobro. Algumas convenções exigem concordância por escrito do empregado para o trabalho no feriado. Sem essa manifestação expressa, a empresa não pode punir a ausência.
Falta injustificada e justa causa
O empregado escalado que faltar sem justificativa pode sofrer consequências disciplinares. Segundo Ana Paula, a empresa pode descontar o dia não trabalhado, e o trabalhador pode perder a remuneração do descanso semanal daquela semana. Advertência e suspensão também são medidas possíveis, desde que a convocação tenha amparo legal ou esteja prevista em norma coletiva.
A demissão por justa causa não ocorre automaticamente. Silvia explica que é preciso enquadrar a conduta em uma das hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e comprovar a falta grave, considerando a gravidade da conduta, as faltas anteriores e a proporcionalidade da punição. Ana Paula afirma que, em regra, a justa causa por uma única falta tende a ser revertida pela Justiça do Trabalho. A medida seria mais justificável em faltas reiteradas, com advertência e suspensão antes da dispensa.
Temporários e terceirizados
As garantias valem, em regra, para empregados com contrato por prazo indeterminado ou determinado e para trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019/1974. No caso de terceirizados, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é, em geral, da empresa prestadora de serviços. O tipo de contrato não elimina o descanso remunerado nem as regras de compensação, mas as normas coletivas de cada categoria e empresa podem trazer diferenças.
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra foi instituído pela Lei nº 12.519/2011, mas só virou feriado nacional em 2024, após a sanção da Lei nº 14.759/2023. Antes disso, a data era feriado apenas em alguns estados e municípios. Com a mudança, o 20 de novembro passou a seguir o mesmo regime dos demais feriados nacionais.