Um morador de Araguaína, no norte do Tocantins, foi multado em R$ 275 mil por manter 55 jabutis-piranga em cativeiro ilegal. Segundo o g1 Tocantins, os animais foram resgatados na sexta-feira (13) pelo Departamento da Causa Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município.
Multa de R$ 5 mil por animal
O valor foi calculado com base em penalidade de R$ 5 mil por jabuti, prevista na legislação ambiental. A autuação tem como base o artigo 24 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que prevê punição administrativa para quem mata, persegue, caça, apanha, coleta ou utiliza espécimes da fauna silvestre sem autorização ou em desacordo com ela.
Wolldson Gomes, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-TO, afirmou que o valor segue o que determina a legislação. Ele explicou que a multa é uma sanção administrativa, aplicada pelo órgão fiscalizador quando identifica uma infração. Segundo o advogado, o pagamento não significa que o responsável tenha sido condenado por crime.
Possíveis responsabilizações criminal e civil
Além da esfera administrativa, o responsável pode responder nas esferas criminal e civil, caso sejam preenchidos os requisitos legais. Wolldson Gomes disse que a manutenção de jabutis em cativeiro sem autorização é considerada, em tese, um crime ambiental, e não um crime doloso contra a vida humana.
"O responsável poderá ser processado e julgado criminalmente, mas não pelo Tribunal do Júri."
A Prefeitura de Araguaína informou que registrou denúncia na Polícia Civil para que o caso seja investigado. Pela mesma fonte, a responsabilização civil poderia incluir a cobrança por danos causados ao meio ambiente.
Criação legal exige autorização
A legislação permite algumas atividades de criação e comercialização de animais silvestres, mas elas devem seguir regras específicas e ter autorização dos órgãos competentes. A advogada especialista em direito ambiental Marina Fontes Bastos explicou que a venda de espécies ameaçadas só pode ocorrer se os animais vierem de criadouros autorizados pelo Ibama. A regulamentação dos criadouros comerciais está na Portaria Ibama nº 118-N/1997.
Ou seja, a existência de regras para criação legal não permite que qualquer pessoa capture ou mantenha animais silvestres em casa sem autorização.
Espécie vulnerável e destino dos animais
Os 55 jabutis-piranga foram encaminhados ao Instituto Cerrado, organização responsável pelo atendimento e reabilitação de animais silvestres. Na unidade, os répteis passam por avaliações clínicas e recebem cuidados veterinários. A prefeitura afirmou que a expectativa é reintegrá-los ao habitat natural após a recuperação e a avaliação das condições de cada animal.
O jabuti-piranga está classificado como vulnerável (VU) na avaliação de risco de extinção, o que indica que a espécie enfrenta ameaça de desaparecimento na natureza. Entre as principais ameaças estão a perda de habitat, o desmatamento, as queimadas e o tráfico de animais silvestres.