A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida Provisória (MP) nº 26, que revoga a regra de redução automática do valor das diárias pagas a servidores estaduais em viagens, segundo reportagem do Gazeta do Cerrado. O envio ocorreu na terça-feira, 17. A MP revoga o § 3º do art. 53 da Lei nº 1.818, de agosto de 2007, e tem como objetivo aperfeiçoar as regras para a concessão de diárias na administração pública.

Por que o Executivo quer mudar a regra

Pelo texto, o dispositivo que será revogado previa a diminuição dos valores das diárias com base em critérios territoriais. Para o Executivo estadual, essa lógica deixou de fazer sentido diante da organização regional atual do Estado, porque não condiz mais com a finalidade indenizatória do benefício.

O governo afirma que a mudança é necessária para adequar a legislação à reorganização territorial feita pela Lei Complementar nº 172, de fevereiro de 2026. A norma instituiu as regiões metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi.

Impacto no deslocamento de servidores

Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo sustenta que a ampliação do território dessas regiões altera as condições de deslocamento dos servidores em serviço. "A medida ampliou significativamente a abrangência territorial dessas unidades regionais e, consequentemente, repercute nas condições de deslocamento dos servidores públicos em serviço", diz o texto da MP.

O Executivo também pediu urgência na tramitação. Segundo a justificativa, a medida visa dar segurança jurídica à concessão de diárias, preservar a natureza indenizatória do benefício e alinhar a lei à regulamentação administrativa e às condições reais das viagens feitas no Poder Executivo estadual.

A MP agora será analisada pela CCJ da Aleto.