Entidades do setor agroindustrial tentam retirar do projeto de lei complementar de ajuste fiscal (PLP 299/2026) o trecho que limita a compensação de créditos tributários. Segundo reportagem do Globo Rural, o receio é de um impacto bilionário no custo das empresas. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pretende excluir o dispositivo por meio de uma emenda do senador Alan Rick (Republicanos-AC). A votação no Senado estava prevista para o dia 17, e o texto seguiria depois para a Câmara dos Deputados.

Como funciona o crédito

As empresas do setor pagam o tributo sobre o que vendem e descontam o valor já pago nas etapas anteriores, como na compra de insumos. Quando o imposto pago na matéria-prima supera o devido na venda, surge um saldo a favor do contribuinte. Esse acúmulo é comum nas exportações, que não são tributadas por determinação constitucional.

Hoje, a empresa usa esse saldo para abater outros impostos, como o imposto de renda ou a contribuição previdenciária patronal. Com o PLP, o crédito só poderá ser usado para abater o mesmo tributo. Os valores também poderão ser contingenciados para que o governo cumpra a meta fiscal, o que obrigaria as empresas a desembolsar recursos.

Reforma tributária e dúvidas sobre o ressarcimento

A reforma tributária extingue tributos como PIS e Cofins e cria o IBS e a CBS, a contribuição sobre bens e serviços. A Lei Complementar 214/2025 garantiu a compensação dos estoques de crédito com a nova CBS ou o ressarcimento às empresas. O texto do PLP de ajuste fiscal, de acordo com a reportagem, não faz essa ressalva.

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) estima em R$ 7 bilhões o estoque de crédito de PIS e Cofins acumulado pelas empresas do setor. André Nassar, presidente-executivo da entidade, afirmou que a expectativa era zerar esse saldo até o fim de 2028, com abatimento na CBS e em outros impostos. Pelo texto do PLP, o crédito de PIS/Cofins não poderá ser abatido na nova contribuição. As empresas podem pedir restituição em dinheiro, mas o processo leva cinco anos.

"Vai bater na margem das empresas"

A declaração é de Nassar, que disse que a soja a ser exportada em 2027, como grão ou farelo, já foi negociada com os agricultores sem prever o impacto da medida. Segundo ele, a empresa terá de carregar o crédito por mais tempo sem ressarcimento e desembolsar para pagar os tributos que seriam abatidos. Ele questionou ainda a garantia de pagamento dos créditos da CBS caso haja risco de contingenciamento.

Frigoríficos e fundamento do governo

Nos frigoríficos de carne bovina, também grandes exportadores, cerca de R$ 4,2 bilhões deixariam de ser compensados para abater outros impostos federais e passariam a custo, segundo apuração do jornal Valor. O número exclui vetores que atingem a pecuária de forma ampla, como insumos e o Funrural, e o lucro presumido.

De acordo com o PLP, a limitação poderá alcançar o montante total do contingenciamento do exercício, com percentuais diferenciados conforme o valor ou o tipo de crédito. Essa definição seria feita por ato infralegal, sem necessidade de aprovação pelo Congresso. O governo afirma que a medida busca contribuir para o cumprimento das metas fiscais. O projeto também não define prazo nem correção para o aproveitamento posterior dos créditos retidos.

Para o empresariado, a mudança obrigaria as companhias a desembolsar mais recursos para quitar tributos federais.