O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou ação civil pública contra o Município de Palmas e a Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) por irregularidades no Aterro Sanitário Municipal, segundo reportagem do Gazeta do Cerrado. O processo pede medidas urgentes de segurança, a regularização das atividades e a recuperação de danos ambientais. Entre os problemas apontados estão falhas no tratamento do chorume, risco de desmoronamentos, descarte de resíduos em áreas já encerradas e ausência de monitoramento ambiental adequado.

Investigação aponta problemas estruturais e operacionais

A ação foi proposta pela 24ª Promotoria de Justiça da Capital. Ela se baseia em investigação com relatórios de vistoria do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma), documentos da própria FMA e outras provas. Segundo a ação, os problemas persistem apesar de recomendações e cobranças anteriores.

Localizado na zona rural de Palmas, o aterro recebe em média 340 toneladas de resíduos por dia, volume que pode chegar a 500 toneladas no período chuvoso. A situação considerada mais grave é a disposição de lixo sobre células que deveriam estar definitivamente encerradas.

Sobre o tratamento do chorume, líquido produzido pela decomposição do lixo, as fiscalizações identificaram danos nos revestimentos que impedem a infiltração no solo, problemas nas tubulações de escoamento e descarte de efluentes em áreas sem impermeabilização. Esses fatores elevam o risco de contaminação do solo e das águas subterrâneas.

Queimadas, lixo hospitalar e risco aéreo

A ação também relata a presença de resíduos de serviços de saúde misturados ao lixo urbano, episódios de queima de materiais a céu aberto e falhas na cobertura diária dos resíduos. Essa última falha favorece a presença de urubus, o que preocupa a segurança aérea, já que o aterro fica a cerca de 15 quilômetros do Aeroporto de Palmas.

O que o MP pede à Justiça

Em caráter de urgência, o MPTO pede a suspensão imediata de escavações e intervenções que possam comprometer a estabilidade dos taludes, as encostas das células do aterro. O órgão também pede a proibição de depositar resíduos sobre células encerradas sem projeto técnico e autorização ambiental.

Entre as providências requeridas ao Município estão:

  • cobertura diária de todo o lixo recebido;
  • correção das falhas nos sistemas de drenagem e tratamento do chorume;
  • recuperação das mantas de impermeabilização danificadas;
  • destinação adequada dos resíduos de serviços de saúde;
  • apresentação de plano emergencial para a disposição de resíduos, em dez dias;
  • desobstrução da drenagem do chorume, em 30 dias;
  • reparo ou substituição das mantas danificadas, em 45 dias.

À Fundação Municipal de Meio Ambiente, o MPTO pede análises independentes da qualidade das águas subterrâneas e superficiais, incluindo a nascente Minadouro Lago Azul, e dos efluentes do aterro, em até 60 dias.

O órgão pede ainda a condenação do Município e da FMA ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de no mínimo R$ 2 milhões, além da reparação dos danos materiais ambientais, cujo valor deverá ser apurado no curso do processo. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, o MPTO solicita multa diária de R$ 10 mil.