Motoristas que receberam multas por falta de pagamento de pedágio no sistema Siga Fácil, nome que o governo de São Paulo dá ao modelo free flow no estado, têm até segunda-feira, 16 de novembro de 2026, para regularizar as tarifas atrasadas. A regularização garante o cancelamento da multa ou a devolução do valor já pago, além da retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo o governo paulista, mais de 67 mil infrações, que somam aproximadamente R$ 12 milhões, podem ser contempladas. Dados da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) indicam que 2.890 restituições já foram efetivadas, totalizando R$ 562 mil. Outras 64 mil solicitações, correspondentes a cerca de R$ 11,6 milhões, ainda não haviam sido feitas.

A possibilidade foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e alcança infrações ligadas à falta de pagamento de tarifas em sistemas de pedágio eletrônico, inclusive as ocorridas antes da publicação da Deliberação nº 277 do órgão.

Multa não paga: cancelamento automático

Quem recebeu a penalidade, mas ainda não pagou a multa, deve quitar a tarifa referente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro. Confirmado o pagamento, o cancelamento da infração acontece automaticamente, sem necessidade de defesa, abertura de processo ou pedido ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP). A baixa da multa inclui a retirada dos pontos na CNH.

Multa já paga: como pedir a devolução

Quem já quitou a penalidade também pode reaver o dinheiro, desde que pague a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro. Depois de regularizar a cobrança, o motorista deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer login e preencher o formulário de solicitação.

O departamento confere as informações com os registros das concessionárias de rodovias, disponibilizados pela Artesp. A devolução depende da confirmação de que a tarifa foi efetivamente paga. O prazo de 16 de novembro é para quitar a tarifa atrasada; o pedido de restituição pode ser feito depois dessa data, e o formulário do DER-SP seguirá disponível para quem cumprir essa condição.

Como consultar e pagar

  • Consulta: pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema Free Flow, ou pelo portal oficial do Siga Fácil. É preciso informar a placa do veículo.
  • Pagamento: pelo portal oficial do Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias das rodovias, incluindo sites e aplicativos.
  • Tag: quem usa tag de pagamento automático vinculada ao veículo pode ter a tarifa debitada por esse meio, conforme as condições da operadora.
  • Prazo: até 16 de novembro de 2026.

Pelo artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de pagar a tarifa de pedágio no prazo regulamentar é infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

A partir de 17 de novembro, voltam a valer integralmente as regras regulares do sistema. Tarifas não quitadas no período excepcional podem levar à retomada dos procedimentos administrativos e à aplicação das penalidades previstas no CTB. Quem não pagar até o prazo também perde o direito ao cancelamento ou à restituição com base nessa regra de transição.