O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com ação civil pública contra o Município de Palmeirante, no Norte do Estado, para obrigar a prefeitura a regularizar o transporte escolar rural. Segundo reportagem do Gazeta do Cerrado, a iniciativa busca restabelecer o acesso às salas de aula de dezenas de crianças e jovens do campo, afetados pela precariedade dos veículos e pela falta de manutenção das estradas vicinais. Há registros de turmas que acumulam mais de 35 dias consecutivos sem atividades escolares.

Laudo aponta frota inapta

A ação foi elaborada pelo promotor de Justiça Matheus Adolfo dos Santos da Silva, da 4ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins. Ela se baseia em laudo do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran), referente ao primeiro semestre deste ano, que aponta que 100% da frota oficial, formada por sete veículos, está inapta e apresenta graves falhas estruturais.

Entre os problemas listados estão tacógrafos inoperantes, extintores despressurizados ou sem lacre, ausência de estepe, pneus desgastados, vidros trincados e falta de câmeras obrigatórias. Todos os motoristas cadastrados também foram reprovados por não terem o curso especializado exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Antes de recorrer à Justiça, a promotoria expediu recomendações administrativas aos secretários municipais e ao prefeito e realizou reuniões para alinhar planos de trabalho. Segundo a reportagem, essas medidas não surtiram efeito diante da reincidência das reprovações técnicas.

Pedidos do Ministério Público

O MPTO pede que a Justiça fixe prazo de 45 dias para que a Prefeitura de Palmeirante cumpra uma série de determinações, entre elas:

  • substituição imediata ou reforma integral dos veículos reprovados pelo Detran;
  • regularização de extintores, pneus, cintos para todos os ocupantes e tacógrafos aferidos pelo Inmetro;
  • transporte diário e ininterrupto em todas as rotas da zona rural, com veículo reserva para substituição em caso de defeito;
  • alocação exclusiva de motoristas habilitados nas categorias D ou E, com capacitação técnica para escolares averbada;
  • presença diária de monitores na educação infantil e no ensino fundamental;
  • condução climatizada e adaptada, com plataforma elevatória, para a aluna da Rota Gabriel Filho;
  • plano de obras emergenciais para tornar as estradas vicinais e as pontes de madeira trafegáveis.

O pedido também prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento injustificado das determinações.

Relatos de alunos sem aulas

Relatórios do Conselho Tutelar citados na reportagem descrevem paralisações de itinerários. Na rota da Escola Municipal Firmino Coelho de Araújo, no Assentamento Vila Paciência, um ônibus quebrado foi trocado por uma Kombi em estado degradado, e o motorista precisou fracionar viagens para levar 45 crianças, sem monitora. Na Rota Mirindiba, que atende a Escola Municipal Menino Jesus, os alunos ficaram cerca de quatro semanas sem aulas por causa de panes sucessivas.

Na Rota Gabriel Filho, que atende a Escola Barnabé Pereira do Nascimento, no Povoado São Pedro, as aulas foram suspensas por mais de um mês. Sem transporte adaptado, uma aluna com deficiência, que depende de elevador e climatização, precisava ser erguida nos braços para embarcar e sofria crises convulsivas por causa do calor dentro do veículo.

Na Rota Tibério, que leva à Escola Municipal Margarida de Sousa, no Assentamento Cicilândia, registros em vídeo mostram estudantes empurrando a Kombi atolada no barro e percorrendo trechos a pé. Moradores relataram ainda que as escolas continuaram registrando a frequência diária de alunos que estavam afastados das salas. A reportagem menciona problemas semelhantes nas rotas Linha Terrafós, Juvenil e Califórnia e nos assentamentos Guariroba e Deus é Grande.

Próximos passos na Justiça

Em despacho inicial no sábado (7), a Justiça determinou que a Prefeitura de Palmeirante seja intimada a se manifestar e apresentar documentos em 72 horas, antes da análise do pedido de liminar. Segundo a reportagem, o Executivo municipal deverá justificar os motivos que impediram a regularização da frota e a habilitação dos condutores, informar qual estrutura reserva está em operação para atender os alunos e apresentar um cronograma de consertos e reparos viários. Depois desse prazo, o processo voltará para decisão judicial.

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